Entidades contestam proposta de revisão e unificação de decretos trabalhistas

18 de fevereiro de 2021

Decreto daria ao chefe do Executivo excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas

Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo governo federal, para a revisão e consolidação de outros 31 decretos que tratam da regulamentação de normas trabalhistas. A hipótese fere a Constituição e gera insegurança jurídica, dizem.

A nota técnica foi expedida e assinada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).O alvo é a proposta feita em despacho do ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, Walter Souza Braga Netto, que em 19 de janeiro publicou no Diário Oficial da União a minuta do decreto e abriu consulta pública. Interessados podem propor alterações no texto, que ainda não tem validade. O prazo máximo é a próxima sexta (19/2).

O decreto leva em conta as recentes alterações legislativas em matéria trabalhista para propor a revisão e unificação de 31 decretos precedentes. Além disso, cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas e institui o Prêmio Nacional Trabalhista. Para as entidades, a minuta apresentada pelo governo avança e indevidamente traz inovações jurídicas reservadas ao legislador, com nítida intenção alterar toda a lógica do sistema protetivo trabalhista. A nota técnica ataca, principalmente, o grau de generalidade da minuta de decreto. “Utiliza expressões vagas e ambíguas, cuja abertura semântica revela natureza jurídica de princípio normativo, permitindo que o Poder Executivo Federal atue com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas, o que pode conduzir a verdadeira atividade legiferante flexibilizadora”, diz o texto.Critica o fato de o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas ser criado sem especificação dos respectivos alcance e modo de processamento.E aponta que o mecanismo revisional da legislação trabalhista não apresenta o necessário diálogo tripartite entre governo, empregadores e trabalhadores, compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT).Por fim, diz que promove insegurança jurídica, “porque as normas editadas a partir da ampliação indevida do poder regulamentar naturalmente serão submetidas a controle judicial ou legislativo, via Congresso Nacional”, segundo as entidade

Veja a NOTA TÉCNICA no site FTICE clicando em Documentos – Notas Técnica.

Por Danilo Vital

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Utilidades

Tabelas de Incidências

Tabela de Contribuição - INSS - Vigência: 1º/01/2024 a 31/12/2024

Salário de Contribuição (R$)	Alíquota %	Parcela a Deduzir
Até 1.412,00	7,5	0,0
De 1.412,01 até 2.666,68	9	21,18
De 2.666,69 até 4.000,03	12	101,18
De 4.000,04 até 7.786,02	14	181,18
Valor máximo de desconto R$ 876,95

Tabela de Salário Família e Auxilio Reclusão - Vigência: 1º/01/2024 a 31/12/2024

Salário de Contribuição R$	Valor do Salário Família R$
Até 1.819,26	62,04
Superior 1.819,26	00,00
Obs.: O direito à cota do salário família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente dos dias efetivamente trabalhado.

AUXÍLIO-RECLUSÃO – VIGÊNCIA 1º/01/2024 A 31/12/2024

O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do segurado

de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que no mês de recolhimento à prisão

tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26, sendo o benefício no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte - Vigência: 1º/02/2024 a

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte Vigência: EXERCÍCIO 2024
Base de Cálculo R$	Alíquota %	Parcela a deduzir R$
Até 2.259,20	Isento	–
De 2.259,21 até 2.828,65	7,5	169,44
De 2.828,66 até 3.751,05	15	381,44
3.751,06 até 4.664,68	22,5	662,77
Acima de 4.664,68	27,5	896,00
Dedução por dependente R$ 189,59

Tabela de Imposto de Renda - PLR - Vigência: 1º/04/2016 a

Valor/PLR R$	Alíquota%	Parcela a deduzirR$
Até 6.677,57	Isento	–
De 6.677,58 a 9.922,27	7,5	500,82
De 9.922,28 a 13.166,99	15	1.244,99
De 13.167,00 a 16.380,37	22,5	2.232,51
Acima de 16.380,37	27,5	3.051,53

Tabela para Cálculo do Beneficio Seguro-Desemprego - Vigência: 1º/01/2024 a 31/12/2024

Salário Médio R$	Valor da Parcela
Até 2.041,39	Multiplica-se por 80%
De 2.041,39 até 3.402,65	O que exceder de R$ 2.041,39 multiplica-se por 50%, soma-se com o valor de R$ 1.663,10
Igual ou superior a 3.402,65	O valor máximo da parcela será de R$ 2.313,74
Parcela mínima	R$ 1.412,00

Nova regra Seguro-Desemprego - Lei nº 13.134/2015

Solicitação	Vinculo Empregatício	Critérios	Parcelas
1ª	Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores á dispensa.	04
1ª	Mínimo de 24 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	05
2ª	Mínimo de 09 meses Máximo de 11 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores á dispensa.	03
	Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	04
	Mínimo de 24 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	05
3ª	Mínimo de 06 meses Máximo de11 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	03
	Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	04
	Mínimo de 24 meses	Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa.	05

Nova regra Pis/Pasep Lei nº 13.134/2015

Meses Trabalhados Ano Base – 2021	Pagamento – 2023
1 mês	1/12 avos do salário mínimo vigente
2 meses	2/12 avos do salário mínimo vigente
3 meses	3/12 avos do salário mínimo vigente
4 meses	4/12 avos do salário mínimo vigente
5 meses	5/12 avos do salário mínimo vigente
6 meses	6/12 avos do salário mínimo vigente
7 meses	7/12 avos do salário mínimo vigente
8 meses	8/12 avos do salário mínimo vigente
9 meses	9/12 avos do salário mínimo vigente
10 meses	10/12 avos do salário mínimo vigente
11 meses	11/12 avos do salário mínimo vigente
12 meses	12/12 avos 01 salário mínimo vigente

Calendário de pagamento PIS/PASEP – 2023

CALENDARIO DE PAGAMENTO PIS/PASEP – 2023
PIS		PASEP
NASCIDOS EM:	RECEBEM A PARTIR DE:	FINAL DE INSCRIÇÃO	RECEBEM A PARTIR DE:
Janeiro	15/02/2023	0	15/02/2023
Fevereiro
Março	15/03/2023	1	15/03/2023
Abril
Maio	17/04/2023	2	17/04/2023
Junho		3
Julho	15/05/2023	4	15/05/2023
Agosto		5
Setembro	15/06/2023	6	15/06/2023
Outubro		7
Novembro	17/07/2023	8	17/07/2023
Dezembro		9

Quem recebe o PIS/PASEP em 2023? Para ter direito ao PIS/PASEP, é necessário cumprir com os seguintes requisitos:

• Estar inscrito no Pis/Pasep no mínimo 05 anos em 2021;

• Ter exercido alguma atividade, com carteira assinada, no mínimo 30 dias no ano-base de 2021;

• Constar o nome na RAIS – Relação Anual de Informações ano-base de 2021;

• Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos em 2021;

• O pagamento do abono salarial será proporcional, a quantidade de meses trabalhados no ano-base de 2021, será calculado pelo salário-mínimo vigente no dia do recebimento.

Valor Proporcional a Quantidade de Meses Trabalhados no ano-base de 2021 – Pago em 2023.

• 1 mês trabalhado R$ 108,50;

• 2 meses trabalhados R$ 217,00;

• 3 meses trabalhados R$ 325,50;

• 4 meses trabalhados R$ 434,00;

• 5 meses trabalhados R$ 542,50;

• 6 meses trabalhados R$ 651,00;

• 7 meses trabalhados R$ 759,50;

• 8 meses trabalhados R$ 868,00;

• 9 meses trabalhados R$ 976,50;

• 10 meses trabalhados R$ 1.085,00;

• 11 meses trabalhados R$ 1.193,50;