Algumas das principais medidas anunciadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) serão alvo de análise do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nos próximos meses. Elas foram questionadas judicialmente em ações que podem reacender as críticas ao tribunal e ampliar a tensão com grupos de apoio ao governo. Entre elas, são questionadas medidas administrativas que tocam em temas caros ao bolsonarismo, como a transferência das demarcações indígenas da (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura e o decreto que ampliou as hipóteses que autorizam a posse de arma, promessa de campanha do presidente…. – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/05/06/stf-vai-julgar-4-das-principais-medidas-do-governo-bolsonaro.htm?cmpid=copiaecola
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Tabelas de Incidências
Salário de Contribuição (R$) | Alíquota % | Parcela a Deduzir |
Até 1.412,00 | 7,5 | 0,0 |
De 1.412,01 até 2.666,68 | 9 | 21,18 |
De 2.666,69 até 4.000,03 | 12 | 101,18 |
De 4.000,04 até 7.786,02 | 14 | 181,18 |
Valor máximo de desconto R$ 876,95 |
Salário de Contribuição R$ | Valor do Salário Família R$ |
Até 1.819,26 | 62,04 |
Superior 1.819,26 | 00,00 |
Obs.: O direito à cota do salário família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente dos dias efetivamente trabalhado. |
AUXÍLIO-RECLUSÃO – VIGÊNCIA 1º/01/2024 A 31/12/2024
O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do segurado
de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que no mês de recolhimento à prisão
tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26, sendo o benefício no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte Vigência: EXERCÍCIO 2024 | ||
Base de Cálculo R$ | Alíquota % | Parcela a deduzir R$ |
Até 2.259,20 | Isento | – |
De 2.259,21 até 2.828,65 | 7,5 | 169,44 |
De 2.828,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
Dedução por dependente R$ 189,59 |
Valor/PLR R$ | Alíquota% | Parcela a deduzirR$ |
Até 6.677,57 | Isento | – |
De 6.677,58 a 9.922,27 | 7,5 | 500,82 |
De 9.922,28 a 13.166,99 | 15 | 1.244,99 |
De 13.167,00 a 16.380,37 | 22,5 | 2.232,51 |
Acima de 16.380,37 | 27,5 | 3.051,53 |
Salário Médio R$ | Valor da Parcela |
Até 2.041,39 | Multiplica-se por 80% |
De 2.041,39 até 3.402,65 | O que exceder de R$ 2.041,39 multiplica-se por 50%, soma-se com o valor de R$ 1.663,10 |
Igual ou superior a 3.402,65 | O valor máximo da parcela será de R$ 2.313,74 |
Parcela mínima | R$ 1.412,00 |
Solicitação | Vinculo Empregatício | Critérios | Parcelas |
1ª | Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 04 |
Mínimo de 24 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 05 | |
2ª | Mínimo de 09 meses Máximo de 11 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 03 |
Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 04 | |
Mínimo de 24 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 05 | |
3ª | Mínimo de 06 meses Máximo de11 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 03 |
Mínimo de 12 meses Máximo de 23 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 04 | |
Mínimo de 24 meses | Consecutivos ou não, nos últimos 36 meses imediatamente anteriores á dispensa. | 05 |
Meses Trabalhados Ano Base – 2021 | Pagamento – 2023 |
1 mês | 1/12 avos do salário mínimo vigente |
2 meses | 2/12 avos do salário mínimo vigente |
3 meses | 3/12 avos do salário mínimo vigente |
4 meses | 4/12 avos do salário mínimo vigente |
5 meses | 5/12 avos do salário mínimo vigente |
6 meses | 6/12 avos do salário mínimo vigente |
7 meses | 7/12 avos do salário mínimo vigente |
8 meses | 8/12 avos do salário mínimo vigente |
9 meses | 9/12 avos do salário mínimo vigente |
10 meses | 10/12 avos do salário mínimo vigente |
11 meses | 11/12 avos do salário mínimo vigente |
12 meses | 12/12 avos 01 salário mínimo vigente |
CALENDARIO DE PAGAMENTO PIS/PASEP – 2023 | ||||||
PIS | PASEP | |||||
NASCIDOS EM: | RECEBEM A PARTIR DE: | FINAL DE INSCRIÇÃO | RECEBEM A PARTIR DE: | |||
Janeiro | 15/02/2023 | 0 | 15/02/2023 | |||
Fevereiro | ||||||
Março | 15/03/2023 | 1 | 15/03/2023 | |||
Abril | ||||||
Maio | 17/04/2023 | 2 | 17/04/2023 | |||
Junho | 3 | |||||
Julho | 15/05/2023 | 4 | 15/05/2023 | |||
Agosto | 5 | |||||
Setembro | 15/06/2023 | 6 | 15/06/2023 | |||
Outubro | 7 | |||||
Novembro | 17/07/2023 | 8 | 17/07/2023 | |||
Dezembro | 9 |
Quem recebe o PIS/PASEP em 2023? Para ter direito ao PIS/PASEP, é necessário cumprir com os seguintes requisitos:
• Estar inscrito no Pis/Pasep no mínimo 05 anos em 2021;
• Ter exercido alguma atividade, com carteira assinada, no mínimo 30 dias no ano-base de 2021;
• Constar o nome na RAIS – Relação Anual de Informações ano-base de 2021;
• Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos em 2021;
• O pagamento do abono salarial será proporcional, a quantidade de meses trabalhados no ano-base de 2021, será calculado pelo salário-mínimo vigente no dia do recebimento.
Valor Proporcional a Quantidade de Meses Trabalhados no ano-base de 2021 – Pago em 2023.
• 1 mês trabalhado R$ 108,50;
• 2 meses trabalhados R$ 217,00;
• 3 meses trabalhados R$ 325,50;
• 4 meses trabalhados R$ 434,00;
• 5 meses trabalhados R$ 542,50;
• 6 meses trabalhados R$ 651,00;
• 7 meses trabalhados R$ 759,50;
• 8 meses trabalhados R$ 868,00;
• 9 meses trabalhados R$ 976,50;
• 10 meses trabalhados R$ 1.085,00;
• 11 meses trabalhados R$ 1.193,50;
• 12 meses trabalhados R$ 1.302,00
Manuais
APRESENTAÇÃO REFORMA DA PREVIDÊNCIA PEC 06 - 2019
APRESENTAÇÃO DEBATE REFORMA DA PREVIDÊNCIA PEC 287 - LOCAL STICOURO ABRIL 2017
APRESENTAÇÃO DEBATE REFORMA DA APOSENTADORIA PEC 287 - ABRIL 2017
MANUAL CURSO PRÁTICO DE CÁLCULO RESCISÓRIO E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - AGOSTO 2015
MANUAL DE CÁLCULOS RESCISÓRIOS E GRRF - NOV/2014
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