Acordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna…

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Medida foi editada pelo governo em novembro de 2017 e precisa ser aprovada pelo Congresso até 23 de abril para não perder validade. Se fosse projeto de lei, ‘tinha tramitado’, alertou Maia.   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou nesta quarta-feira (14) que o prazo para aprovar a medida provisória (MP)…

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Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode…

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Segurados que estão em auxílio-doença previdenciário, quando a doença que causou o afastamento não tem relação direta com o trabalho,  podem utilizar este período de afastamento como tempo especial, após receberem a alta, com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Isso reduzirá, no futuro, o tempo mínimo necessário para…

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Apesar de terem conquistado mais espaço, as mulheres ainda têm menos espaço no mercado de trabalho e possuem uma participação maior no serviço familiar não remunerado na comparação com os homens. É o que apontam dados divulgados nesta quarta-feira (7) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A pesquisa mostra ainda que, entre as mulheres, a…

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Por Pedro Mahin Foi publicada, em 14 de julho de 2016, a Lei 13.313, que altera a Lei 10.820/2003, a qual trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. A mudança, no entanto, gera grande preocupação. Como dispõe o artigo 1º da Lei 10.820/2003, os empregados e empregadas regidos pela…

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu, na manhã da terça-feira (27), representantes de centrais sindicais de todo o país. Na audiência, a primeira desde que assumiu a Presidência do TST, o ministro ouviu reivindicações dos trabalhadores e recebeu memoriais das centrais. Os sindicalistas mostraram-se preocupados com dispositivos da Reforma Trabalhista…

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