
Decreto daria ao chefe do Executivo excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo governo federal, para a revisão e consolidação de outros 31 decretos que tratam da regulamentação de normas trabalhistas. A hipótese fere a Constituição e gera…
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