O governo pretende mudar uma portaria do extinto Ministério do Trabalho para permitir que um funcionário demitido possa ser recontratado num prazo inferior a 90 dias enquanto durar a pandemia da covid-19. A vedação existe para evitar fraudes no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no seguro-desemprego, mas há o entendimento de…
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A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (15/6),…
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Por Tiago Angelo A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi proferida na sexta-feira (5/6). O caso concreto envolve um…
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado na terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado para o pagamento de indenização por danos morais pelo uso de uniforme…
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Predominou o entendimento de que a natureza específica dos conselhos e sua maior autonomia possibilitam o afastamento de algumas regras impostas ao Poder Público em geral Por Emanuel Borges Foi julgada constitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que possibilita a…
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Uma das formas de buscar as vagas abertas para trabalhar mais usadas nos dias de hoje é através da internet. A notícia boa é que você pode cadastrar o currículo no Sine e para ter um currículo online e ser encontrado por várias empresas parceiras do programa. O Sine é uma plataforma que hoje é representada de…
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
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Medida que financia salários proíbe demissões sem justa causa; empresas maiores também poderão participar O governo planeja liberar a demissão de até 50% dos funcionários nas empresas que aderirem ao programa de financiamento de salários. As regras atuais proíbem as participantes de fazer qualquer dispensa sem justa causa durante o programa. As mudanças previstas…
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